As regras, em português.

1. Aceitação

Estes Termos de Uso regem o acesso e o uso do VoiceSpeak, produto da Biz Certificadora Digital Serviços em Tecnologia LTDA, CNPJ 49.132.357/0001-12 (“VoiceSpeak”, “nós”).

Ao criar uma conta, assinar um plano ou usar qualquer parte do serviço, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você aceita em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la.

Se você não concorda com algum ponto, não use o serviço, e, se quiser, escreva para nós dizendo qual é o ponto.

2. Definições

• Serviço: o site, o painel, os aplicativos, a API, os widgets e tudo que o VoiceSpeak disponibiliza.
• Conteúdo do Cliente: áudio, vídeo, texto, documentos e qualquer material que você envia ou gera usando o Serviço, incluindo transcrições, resumos, legendas, traduções, áudio sintetizado e modelos de voz personalizada.
• Titular da Voz: a pessoa física cuja voz é usada para criar uma voz personalizada.
• Plano: o conjunto de limites, recursos e preço contratado, conforme a página de planos.

3. A conta

Você é responsável por manter as suas credenciais em segurança e por tudo que acontece na sua conta. Avise imediatamente em [email protected] se suspeitar de acesso indevido.

Chaves de API são exibidas uma única vez e guardamos apenas o hash: não conseguimos recuperá-las, só emitir novas. Não coloque chaves em código executado no navegador: com a chave exposta, qualquer visitante age em nome da sua conta, e o uso resultante é de sua responsabilidade.

Você precisa ter pelo menos 18 anos para manter uma conta.

4. Planos, cobrança e cancelamento

4.1 Cobrança

Planos pagos são cobrados antecipadamente, por ciclo mensal ou anual, no meio de pagamento cadastrado. Os preços estão em reais e incluem os tributos aplicáveis. Emitimos nota fiscal para o CNPJ ou CPF informado.

4.2 Renovação

A assinatura renova automaticamente ao fim de cada ciclo, pelo preço então vigente. Mudanças de preço são comunicadas com 30 dias de antecedência e valem apenas a partir da renovação seguinte, nunca no meio de um ciclo já pago.

4.3 Limites de uso

Cada plano inclui um volume de minutos de áudio processado e de caracteres sintetizados. Eles renovam a cada ciclo e não acumulam. Ao atingir o limite, o trabalho em andamento é concluído e novos trabalhos ficam suspensos até você escolher entre aguardar o próximo ciclo, adquirir volume avulso ou alterar o plano. Nada é cobrado automaticamente além do plano contratado.

4.4 Cancelamento e arrependimento

Você pode cancelar a qualquer momento pelo próprio painel. O plano permanece ativo até o fim do período já pago, e não há reembolso proporcional do ciclo iniciado, salvo quando a lei exigir.

Direito de arrependimento: em contratações feitas fora de estabelecimento comercial, o consumidor pessoa física pode desistir em até 7 (sete) dias contados da contratação, com reembolso integral, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

4.5 Inadimplência

Não havendo pagamento, avisamos e mantemos o acesso por 15 dias. Após esse prazo, a conta pode ser suspensa. Os dados permanecem por mais 60 dias, período em que a regularização restaura tudo.

5. Uso aceitável

Você concorda em não usar o Serviço para:

• Clonar a voz de qualquer pessoa sem o consentimento dela, obtido na forma da seção 6.
• Gerar áudio que se apresente como declaração de pessoa real que não a proferiu, ou que imite figura pública com potencial de enganar.
• Fazer com que um agente automatizado se apresente como ser humano ou negue sua natureza artificial quando questionado diretamente.
• Gravar, transcrever ou analisar conversas sem base legal para isso, ou em desacordo com a legislação aplicável ao seu setor.
• Praticar fraude, engenharia social, assédio, discriminação ou qualquer ato ilícito.
• Realizar ligações em massa fora das janelas legais, para quem manifestou recusa, ou em desacordo com as normas de telemarketing aplicáveis.
• Tentar contornar limites técnicos, acessar contas de terceiros, sondar a infraestrutura sem autorização, ou fazer engenharia reversa do Serviço.
• Revender ou sublicenciar o Serviço sem contrato específico conosco.

6. Voz personalizada e consentimento

6.1 A obrigação é sua

Ao criar uma voz personalizada, você declara e garante que é o Titular da Voz ou que obteve dele autorização expressa, informada e específica para criar o modelo e usá-lo nas finalidades pretendidas.

6.2 Como o consentimento é colhido

O Serviço exige que o Titular da Voz leia em voz alta, no momento da captura, uma frase de autorização com a data. Esse áudio é conservado junto com o modelo enquanto ele existir. Sem esse trecho, o modelo não é criado.

6.3 Revogação

O Titular da Voz pode revogar o consentimento a qualquer momento, diretamente conosco, em [email protected]. A revogação implica a destruição do modelo, independentemente da vontade do titular da conta que o criou. Você concorda expressamente com esta prevalência.

6.4 Denúncia de uso indevido

Quem reconhecer a própria voz sendo usada sem autorização pode escrever para [email protected]. A voz é bloqueada durante a apuração, e não depois dela. Confirmado o uso indevido, o modelo é destruído e a conta pode ser suspensa ou encerrada.

7. Gravação e consentimento de terceiros

Ao gravar, transcrever ou analisar conversas com outras pessoas, você é o responsável por cumprir a legislação aplicável, inclusive obter consentimento quando exigido e informar os participantes de que estão sendo gravados.

O Serviço oferece meios para isso: o aviso de gravação na abertura de ligações, a presença identificada em reuniões e a possibilidade de qualquer participante pedir a saída do assistente. Usá-los é decisão sua. Recomendamos fortemente que o aviso de gravação esteja ativo.

Você nos indeniza integralmente por reclamações de terceiros decorrentes de gravação ou tratamento realizados sem a base legal necessária.

8. Conteúdo do Cliente

8.1 De quem é

O Conteúdo do Cliente é seu. Não adquirimos titularidade sobre o que você envia nem sobre o que o Serviço gera a partir disso: transcrições, resumos, legendas, traduções, áudio sintetizado e modelos de voz.

8.2 A licença que precisamos

Você nos concede licença limitada, não exclusiva e revogável para armazenar, processar, transmitir e exibir o Conteúdo do Cliente exclusivamente para prestar o Serviço a você. Essa licença termina quando você exclui o conteúdo ou encerra a conta.

8.3 O que não fazemos

Não usamos o Conteúdo do Cliente para treinar modelos de inteligência artificial, nossos ou de terceiros, nem para melhorar o serviço prestado a outros clientes.

8.4 Exportação

Você pode exportar o seu conteúdo a qualquer momento, em formatos abertos, diretamente pelo painel. Não cobramos por exportação nem a condicionamos a estar adimplente.

9. Nossa propriedade intelectual

O Serviço, o software, os modelos, a marca VoiceSpeak, a interface e a documentação são nossos ou licenciados a nós. Estes Termos concedem a você um direito de uso, não uma transferência de propriedade.

Você pode citar publicamente que usa o VoiceSpeak. Nós só citaremos o seu nome ou logo como cliente com a sua autorização prévia por escrito.

Sugestões que você nos enviar podem ser implementadas livremente, sem obrigação de compensação ou confidencialidade, o que não afeta em nada os seus direitos sobre o Conteúdo do Cliente.

10. Disponibilidade e suporte

Empenhamo-nos em manter o Serviço disponível e publicamos a disponibilidade real em status. Nos planos Gratuito, Plus e Pro, o Serviço é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantia de disponibilidade específica.

Metas de disponibilidade com crédito em caso de descumprimento existem apenas no plano Business, nos termos do contrato firmado.

Manutenções programadas são anunciadas com pelo menos 72 horas de antecedência. Podemos realizar manutenção emergencial sem aviso prévio quando houver risco à segurança ou à integridade dos dados.

Recursos identificados como “em breve”, “acesso antecipado” ou “operação assistida” podem mudar ou ser descontinuados, e não devem fundamentar decisão de compra sem acordo específico por escrito.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, e ressalvadas as hipóteses de dolo, culpa grave e as garantias legais do consumidor pessoa física, a nossa responsabilidade total por quaisquer reclamações relacionadas ao Serviço fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao fato gerador.

Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou danos indiretos, nem por falhas de serviços de terceiros que você conecta, de operadoras de telecomunicação ou da sua própria conexão.

Nada nestes Termos afasta direitos irrenunciáveis assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.

12. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso, com aviso prévio sempre que possível, se houver violação destes Termos, uso que ameace a segurança ou a estabilidade do Serviço, ou inadimplência não regularizada.

Em casos de risco iminente (clonagem de voz sem consentimento, fraude em curso, ataque à infraestrutura), a suspensão pode ser imediata, com a comunicação logo em seguida.

Você pode encerrar a conta a qualquer momento pelo painel. Após o encerramento, os dados são removidos conforme os prazos da Política de Privacidade.

13. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes são comunicadas por e-mail e no painel com pelo menos 30 dias de antecedência.

Se você não concordar, pode encerrar a conta antes da entrada em vigor, com reembolso proporcional do período pago e não usufruído. Continuar usando após essa data significa aceitar o texto novo.

Esta versão entra em vigor em 1º de setembro de 2026.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor pessoa física de demandar no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Antes de qualquer medida judicial, pedimos que você fale conosco: a maior parte das divergências se resolve por e-mail.

Biz Certificadora Digital Serviços em Tecnologia LTDA
CNPJ 49.132.357/0001-12
R. da Glória, 108, Liberdade, São Paulo/SP, 01510-001